RESULTADOS DA REUNIÃO DOS MILITARES COM A CSP-AL/MA DO DIA 12 DE MAIO

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa irá encaminhar para apreciação do governo do Estado 12 reivindicações, de uma pauta formada por 22 itens, propostas por policiais militares e bombeiros, como forma de readequar o Estatuto da categoria.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12), durante audiência pública promovida pela referida Comissão e que contou com a participação de membros de várias entidades representativas dos policiais e bombeiros.

Dos 22 itens contidos na proposta de readequação do Estatuto e implantação do Plano de Carreira e Salários dos Militares maranhenses, 12 (carreira única; nível superior; criação do Quadro de Oficiais Técnico Complementar; jornada de trabalho não superior a 40 horas semanais; acréscimo aos vencimentos de gratificação de adicional noturno, insalubridade, vale alimentação nivelado ao da Polícia Civil e auxílio fardamento; criação do código de ética profissional do servidor público militar em substituição ao regulamento disciplina do Exército; três representantes de entidades militares poderão ficar a disposição das mesmas pelo tempo do mandato; extinção da promoção por ato de bravura; o comandante geral deverá ser escolhido entre coronéis para mandato de dois anos, sem direito a reeleição; o militar no posto de coronel permanecerá somente quatro anos na função; possibilidade do militar vender ao Estado folga, férias e licenças; nova escola hierárquica) foram considerados constitucionais pela assessoria jurídica da Assembleia, que está trabalhando como intermediadora da negociação entre categoria e governo do Estado.

“Desde que fomos procurados pelos policiais militares e bombeiros, estamos trabalhando para que ocorra uma negociação proveitosa, principalmente para os servidores públicos. Já promovemos algumas reuniões, mas esta de hoje foi muito importante porque deliberamos pelo encaminhamento das 12 primeiras reivindicações”, avaliou o deputado Zé Carlos (PT), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Os representantes das entidades aprovaram a deliberação apontando que a AL, como forma de dar celeridade ao processo de negociação, encaminhe, já nos próximos dias, os pleitos ao secretário estadual Aluizio Mendes (Segurança Pública).

“Estamos reivindicando de forma unificada. O encaminhamento destas 12 reivindicações já é um passo importante neste processo de negociação”, afirmou Jean Marry, presidente da Associação dos Bombeiros e diretor de Assuntos Políticos da Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão.

De acordo com ele, existem pelo menos 15 entidades que representam a categoria, mas somente algumas – como a Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão, Associação dos Policiais Militares de Timon, Associação dos Sub Tenentes e Sargentos do Corpo de Bombeiros, Associação dos Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros, Associação da Polícia Militar de Bacabal, Associação da Polícia Militar de Balsas, Associação Regional dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Imperatriz e Açailândia e Associação dos Bombeiros – construíram, juntas, a pauta de reivindicação.

O deputado Neto Evangelista (PSDB) garantiu que a Assembleia trabalhará como intermediadora junto ao governo estadual para que a negociação seja célere e benéfica para os servidores públicos. “Esta Casa tem total autonomia para cobrar do governo do Estado. E iremos fazer isso porque estamos do lado do povo. E os policiais militares e bombeiros fazem parte do povo maranhense”, disse.

Os itens reivindicatórios classificados como inconstitucionais foram os seguintes: o militar, ao completar o tempo de serviço regulamentar para aposentadoria prevista em lei, será promovido automaticamente ao posto ou graduação seguinte na escala hierárquica; o militar no posto de coronel irá para reserva com os proventos de secretário de Estado; para progressão funcional ao posto de segundo tenente combatente de cada instituição militar, será exigido os cursos de pós-graduação nas áreas específicas de cada instituição; para progressão funcional ao posto de major será exigido curso de mestrado; para progressão funcional ao posto de coronel estará habilitado o tenente-coronel com curso de doutorado; é direito do militar levar para a reserva remunerada as gratificações e vantagens indenizatórias; os vencimentos dos servidores públicos militares estaduais não poderão ser inferiores aos dos delegados e agentes da Polícia Civil; o vale alimentação do policial militar e do bombeiro não será inferior ao do policial civil, o policial e bombeiro militar farão jus ao vale alimentação, vale transporte e indenização de função mesmo de férias, licença prêmio, licença para tratamento de saúde e na junta médica.

Fonte: http://www.al.ma.gov.br/

 

PRINCIPAIS SOLICITAÇÕES CONSTANTE NA PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES E AS CONSIDERAÇÕES DA ASSESORIA JURÍDICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (Dr. Lula assessor jurídico da Assembleia Legislativa)

1. Nível Superior para ingresso na carreira: Sim, Porém a exigência de bacharel em direito para o cargo do oficial não se mostra razoável;
2. Carreira única: Sim, O acre é o único estado que adota;
3. Progressão Funcional sem o número de vagas: Não, [todo cargo público tem que ser criado por lei] Princípio da Hierarquia [logo todos seriam coroneis...];
4. Promoção por tempo máximo na graduação: Sim, Santa Catarina já adota;
5. Adicional Noturno e Insalubridade: Sim, Depende de Lei do Poder Executivo [se o governo assinar o projeto como seu indicativo pode e deve];
6. Reajuste salarial usando com indexado o índice da inflação anterior e PIB estadual: Não, Índice adotado não tem parâmetro legal ou estudo de viabilidade [podemos criar uma data base para correção onde será negociado anualmente a correção salarial];
7. Data-base para militares: Não, Deve ser para todos os servidores público e não para o certo grupo [a Constituição do Estado determina que a correção salarial dos servidores públicos sejam em índices iguais e ao mesmo tempo].
8. Vinculação de vencimento entre militares e policiais civis: Não, CF proíbe a vinculação de vencimentos [todos os vencimentos do funcionalismo federal são vinculados ao dos ministros do STF, pode...];
9. Aposentadoria aos 25 anos de efetivo exercício: Sim, Mandado de injunção nº 721-DF mandou aplicar o art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, porém necessita de Lei Complementar Estadual de iniciativa do Poder Executivo;
10. Código de Ética Próprio: Sim [é uma exigência do atual Estatuto da Polícia Militar e, mais que isso, um necessidade dos Militares Estaduais do Maranhão];
11. Alteração da jornada de Trabalho: Sim, Deve ser levado em consideração a necessidade e tipo de serviço prestado [as condições e necessidade extraordináias serão compensadas com a remuneração pelos serviços extras];
12. Necessidade de Mestrado para o cargo de coronel: Não, Não possui razoabilidade [mesmo que seja pouco razoável, pode];
13. Gratificações: Não, Regime de subsidio, apenas poderá ser concedido adicionais e benefícios estabelecido no art. 142, VIII, da CF, além das verbas indenizatória.
14. Auxílio fardamento: Sim, Verba indenizatória [isto já é previsto em lei estadual, que muitos desconhecem];
15. Militar após exercício de cargo eletivo retorna a atividade: Não, Art.14, § 8º da CF [depende de Emenda à Constituição Federal, mas a exclusão ex-ofício de militar que se candidata com menos de 10 anos de serviços é contestada e o assunto pode ser legislado pelos Estados].