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O DIREITO NÃO SE RESUME NA MERA CONDIÇÃO DO EXISTIR, MAS CONSTITUI-SE, TAMBÉM, DO CONHECER E DO BUSCAR. ASSIM, NESSA SELVA HUMANA, É MELHOR AOS ANIMAIS SOCIOLÓGICOS CONHECER E BUSCAR OS DIREITOS DO QUE SIMPLESMENTE TÊ-LOS.

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sábado, 7 de maio de 2011

JUSTIÇA MILITAR DECRETA PRISÃO PREVENTIVA DE PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA PM DE RONDONIA

Justiça Militar Estadual de Rondônia decreta a prisão preventiva do Soldado PM Jesuíno Silva Boabaid. Nesta quinta-feira (05) o Juízo da Auditoria Militar do Estado decretou a prisão preventiva do Soldado PM
Jesuíno Silva Boabaid, Presidente da Associação dos Familiares dos Praças Jda PM (Assfapom), pela prática do crime de incitação a desobediência e a indisciplina, considerado crime militar, previsto no artigo 155 do CPM.
A prisão foi efetuada por policiais militares em serviço.
De acordo com a sentença:
“PELO EXPENDIDO, forte nos artigos 254, 255 e 259, 2ª parte, do Código de Processo Penal Militar, decreto novamente a prisão preventiva do representado Jesuíno Silva Boabaid, qualificado nos autos, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e, sobretudo, para manutenção dos princípios de hierarquia e disciplina militares, os quais vêm sendo gravemente ameaçados com a liberdade desse indiciado.”
A prisão do Soldado PM Jesuíno Silva Boabaid já havia sido decretada no último dia 18/04/2011, porém foi revogada no dia 20/04/2011 em razão do término do movimento de paralisação.
Desta vez o Soldado PM Jesuíno Silva Boabaid novamente voltou a incitar os Policiais Militares, convocando-os para reuniões e assembléia geral da Assfapom, com o claro objetivo de incitar o novo movimento de paralisação.
O Governo do Estado de Rondônia não descarta a possibilidade de prisão em flagrante, caso haja atos de indisciplina que configurem crime militar e afirma que nenhuma prisão será objeto de negociação.
O Comando da Corporação conclama todos os Policiais Militares que prossigam exercendo normalmente suas atividades, pautados na disciplina militar, para que a sociedade não venha a ser prejudicada pela conseqüência de manifestações ilegais.
As decisões governamentais com relação aos reajustes salariais, que atendem às reivindicações da classe estão sendo amplamente divulgadas pelas corporações militares. Sendo que aquelas pautas encaminhadas durante a movimentação promovida pela Assfapom, estão com encaminhamento aos órgãos competentes para a devida análise e aprovação.

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