O QUE É PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO MARANHÃO?

É uma Lei que trará dignidade e valorização profissional aos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão.

Atualmente estes servidores são regidos pela Lei Estadual nº 6.513/95, Estatuto da Polícia Militar do Maranhão, que já fora tão remendada com um grande número de alterações que encontra-se semelhante a uma colcha de pequenos retalhos, mas ainda está muito distante da realidade que tornará os Policiais e Bombeiros Militares os profissionais que devem ser.

A sociedade ao ser abordada por um militar espera dele, no mínimo, um comportamento atencioso, amistoso, confiável, equilibrado, responsável, profissional; um comportamento humanamente digno. Ela também espera prevenções para os infortúnios, no entanto, sendo eles inevitáveis, é esperado que o atendimento seja imediato e eficiente.

É mais do que direito do povo receber o atendimento necessário para sua segurança; é dever do Estado garanti-lo a todos. O que está errado e contribuindo em muito para a insegurança pública é o Estatuto da Polícia Militar do Maranhão.

Se não, pense, quantas vezes já fora mal atendido por algum trabalhador devido sua insatisfação com o que recebe, com o tratamento que lhe é dispensado pelos chefes, pela falta de reconhecimento, etc.? Muitas e muitas vezes, com certeza. Assim ocorre com todos os trabalhadores, pois não há de se esperar por boas prestações de serviços quando eles não são valorizados e tratados dignamente.

Com o Estatuto atual, os Militares podem ser considerados, literalmente, escravos fardados. Pois, proibidos de reclamar pelo Código Penal Militar, eles são submetidos à uma carga horária que extrapola de forma exorbitante o que determina a Constituição Federal Brasileira e não adianta impetrar com nenhuma ação judiciária contra o Estado porque será considerada intempestiva ou outra coisa qualquer, como já ocorrera. O Sr., a Sra., você Srtª ou rapaz tomaria uma sopa feita por um escravo? Eu não, pois ele na sua indignação poderia cuspir dentro dela. Então...

As mazelas são muitas e uma lista delas tomaria todo o espaço aqui disponível e a sua leitura tomaria muito do seu tempo. Mas, além do Servidor, sem nenhuma remuneração ou recompensa, ficar à mercê das escalas de serviços abusivas que englobam as formaturas, os treinamentos físicos militares (educação física); os serviços extras em carnavais, jogos em estádios, festas juninas, eleições, calamidades e muitos outros eventos que demandam serviços fora do âmbito diário, 20 (vinte) ou mais anos na sua carreira tem significado uma promoção que lhe proporciona um vergonhoso aumento de uns R$100,00 (cem reais) no salário, para total desmotivação profissional. Daí a necessidade de uma Lei que valorize e dê dignidade humana às pessoas que são responsáveis pela segurança da sociedade.

Alguém já disse: “por que não jogas a toalha e pede para sair?”. Se alguém acredita que as portas das senzalas ficavam o tempo todo fechadas engana-se, muitas delas não tinham nem fechaduras ou cadeados. Os escravos não fugiam porque tinham medo da perseguição, tinham medo das incertezas que o mundo lá fora lhe traria; eles não fugiam porque não tinham profissões e a única forma de sobreviverem era servir e dizer sim senhor aos que lhe maltratavam. Esta, também, é a condição de muitos militares.

As coisas ainda podem piorar muito. É que aqueles mais inconformados, como ocorriam com os escravos negros, estão buscando formações ou alternativas para libertarem-se dos “grilhões” e “jogando a toalha”. O que poderá restar daqui há alguns anos, com a saída daqueles que obtiveram formação superior e forem advogar, lecionar, medicar, administrar, etc., será a “velharia”, com todo respeito aos velhos heróis, e alguns que não alimentam o interesse pela dignidade humana. Não é necessário nem comentar sobre qual melhor atendimento será prestado, se por alguém com formação superior e dignificado ou por alguém cansado ou sem interesse pela humanidade.

Daí a importância de uma Lei (PCS) que possa valorizar o profissional e enriquecer as instituições responsáveis por serviços considerados essenciais à sociedade. Pois o PCS vai garantir ao povo que o Estado vai suprir a necessidade de contingente humano e logístico na Polícia e no Corpo de Bombeiros Militares, assim como assegurar aos caserneiros expectativas viáveis e possibilidades reais de ascensão na carreira, com a possibilidade de alguém ingressar na corporação no posto mais baixo e reformar/aposentar-se no mais alto posto.

Dispensando comentários, a sociedade vai ganhar, entre muitas outras graças, o atendimento polido e eficaz prestado por profissionais que zelarão por suas carreiras e sua honras, prestando-os prontamente sempre e quando for preciso. ELE VAI GARANTIR UMA "SOPA LIMPINHA", COM A EXTINÇÃO DOS "ESCRAVOS FARDADOS" DO MARANHÃO.

O PCS é um projeto que já vem sendo defendido pelos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão há mais de dois anos e que agora encontra-se num momento que precisa ser conhecido por toda a sociedade para que ela saiba da sua importância e possa apoiá-lo.