Um Grupo de Trabalho foi criado no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Mendonça Prado (DEM/SE), indicou um grupo de trabalho, com a finalidade de buscar, em todos os Estados brasileiros, informações relacionadas à carga horária semanal dos operadores da segurança pública.
Além de informações a respeito da carga horária semanal dos operadores da segurança pública, o grupo pedirá aos representantes das diversas categorias detalhes sobre o efetivo, os índices de violência, o número de licenças médicas e suicídios, remuneração e as gratificações dos policiais, bombeiros e guardas municipais. “Talvez essa Comissão não tenha as soluções por que nós não constituímos o Poder Executivo, mas temos o dever e a obrigação como representantes do povo, de publicar esses dados por que a sociedade brasileira não tem conhecimento sobre esses fatos”, afirmou Mendonça Prado.
Sob a coordenação dos deputados delegado Waldir e José Augusto Maia, o grupo de trabalho dará prosseguimento ao debate iniciado na audiência pública realizada na terça-feira, 24, objeto dos Projetos de Lei nº 5.799/09 e 6.399/09, que tratam da duração normal da jornada de trabalho com um limite de seis horas diárias ou trinta horas semanais.
O parlamentar sergipano confessou assustado ao observar que a Polícia Federal possui, em seu efetivo apenas 15 mil homens, e a Polícia Rodoviária Federal conta com apenas 9 mil para dar cobertura a todas as regiões e rodovias num país de dimensões continentais gigantescas. “Confesso-lhes que estou estarrecido com as informações que recebi de todas as polícias. Chego à conclusão que o Brasil é um país sem planejamento que faz segurança pública de brincadeira”, afirmou Mendonça Prado, durante a audiência pública.
“O problema não está nas polícias, o problema está na gestão pública. Se falta vontade política, vamos iniciar por aqui, mostrando a vontade dos integrantes desta Comissão em corrigir as graves distorções existentes no setor de segurança pública do Brasil. Nós cobramos a vida inteira dos trabalhadores de segurança mais segurança, mas é preciso que a sociedade compreenda que o que falta mesmo é vontade política”, afirmou o presidente da CSPCCO.
Mendonça Prado relembrou que a União arrecada 64% de todos os tributos que são pagos pela sociedade brasileira. “Não podemos, por hipótese alguma, deixar a responsabilidade da segurança pública sendo exclusiva dos Estados brasileiros. Defendo que esta responsabilidade seja compartilhada entre Estados e União, independente de partido político. Todos nós temos essa responsabilidade”, considerou Mendonça Prado.
Fonte: Assessoria Parlamentar
A ARCSPMIA, entendendo que o Estado não pode se locupletar com o nosso trabalho sem remuneração, conhecendo a realidade da carga horária de serviços e considerando a necessidade de ações defensivas dos direitos dos seus associados, solicita a todos os Policiais e Bombeiros Militares da Região Tocantina (de Buriticupú ao Itinga, de Amarante a São João do Paraíso, de Estreito a São Pedro da Água Branca e Brejão) que façam requerimentos de cópias de suas escalas de serviços, até os últimos 05 anos, e as enviem à esta associação para que sejam utilizadas como documentos em ações de cobranças das horas trabalhadas a mais do que é determinado pela Constituição Federal; para que sejam juntadas às denuncias que serão encaminhadas ao ministério público e ao grupo de trabalho acima citado nesta postagem.
Informamos que o fornecimento de tais cópias é um dever do Estado, direito de todos e a negativa ao fornecimento é caracterizado crime por parte do agente público que fizer tal negação. Assim, orientamos que agilizem a apresentação de seus requerimentos para que possamos tomar medidas no mais curto prazo possível.
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