No uso do direito do noso direito definido no Art. 10, Constituição Federal de 1988, in verbis "É assegurado a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação.", estamos expondo a proposta de Lei Orçamentária Anual de 2012-LAO, no que tange aos profissionais da segurança pública, para que possamos acompanhar o processo e ter a certeza que nos será garantido o direito, também constitucional, de correção em 2012 e reparação das perdas nos nossos subsídios dos últimos anos.
Chamamos a atenção para o fato de que na LAO 2012, está previsto uma redução de R$10.333.760 (dez milhões e trezento e trinta e três mil e setecentos e sessenta reais), nos gastos com a Polícia militar e R$2.860.315 (dois milhões e oitocentos e sessenta mil e trezentos e quinze reais), nos gastos com o Corpo de Bombeiros Militar, em relação ao ano de 2011, segundo informações do orçamento de 2011 para a Secretaria de Segurança apresentadas pelo próprio Secretário de Segurança e comparadas com a proposta para 2012. Desse modo, como todas as boas vontades do Governo de reajustar os salários dos militares , segundo o Secretário Aluísio Mendes, esbarraram-se na falta de orçamento, se não houver mudanças significativas na proposta, poderemos ficar mais um ano sem reajuste salarial.
Está previsto que a LOA será votada pela Assembléia Legislativa-AL até o dia 30 de Outubro do corrente ano, podendo até lá ser emendada.
A nossa preocupação é de que a AL não tem histórico de fazer alteração nas proposta orçamentárias enviadas pelo governo. Por isso, estamos disponibilizando as informação nas tabelas abaixo para que todos possam particpar das dicussões na AL e promover as mudanças necessárias para que tenhamos nossos direitos garantidos.
Repassem estas informações.
De acordo com informações da SEPLAN e do próprio Secretário de Segurança, Aluisio Mendes, o orçamento para a PMMA em 2011, é de R$345.265.261,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões e duzentos s sessenta e cinco mil e duzentos sessenta e um reais), já para 2012 está sendo proposto apenas R$334.931.501,00 (trezentos e trinta e três milhões e novecentos e trinta e um mil e quinhentos e um reais), ou seja, R$10.333.760,00 (dez milhões e trezentos e trinta e três mil e setessentos s sessenta reais), a menos.
ResponderExcluirDesse modo, entendo que o orçamento de 2012, foi resultado de uma proposta irresponsável por não alocar recursos para respeitar a Constituição Federal, no que diz que os subsídiosdos funcionários públicos tem que ser corrigidos anualmente, e também respeitara a dignidade humana dos militares, uma vez que os preços de todas a mercadorais aumentam e nossos vencimentos ficam estagnados para nos proporcinar cada vez menos alimentos, menos condições de educação, de lazer, de cultura, de saúde, etc., consideramos a proposta de orçamento para 2011, o cúmulo do absurdo,uma vergonha, uma expressão de despreso para com uma classe que coloca sua vida a disposição do seu trabalho, é uma proposta indecente que merece uma resposta indecente.
Da mesma forma é a proposta para o orçamento do CBMMA para 2012, que está sendo menor em R$dois milhões e oitocentos e sessenta mil e trezentos e quinze reais). Foram R$69.805.268,00 para 2011 e R$66.944.953,00 para 2012.
Ora, todas as boas vontades do Governo de nos conceder coreeções nos subsídios em 2011, segundo o Secretário de Segurança, esbarraram na falta de orçamento por não ter sido previsto quando da formulãção da proposta orçamentária. E agora, o que eles vãoa alegar?
Com certeza eles vão dar uma resposta
"plausível" para os Deputados para que eles aprovem a proposta indecente que foi apresentada à Assembléia Legislativa.
Portanto, nós temos que olhar nos olhos de cada Deputado, do Secretário de Segurança, do Secretário de Planejamento e de quem for possível e dizer que nós não aceitamos essa afronta, essa agressão, essa promiscuidade.
Vamos todos nos fazer presentes no Seminário que ocorrerá no dia 20/10/2011, na Assembléia Legislativa, onde teremos a oportunidade de dizermos o que está atravessado na garganta e dilacerando o nosso peito; nós merecemos respeito; nós temos grande importância e a somos um dos pilares da sociedade, sem nós ela desmorona.
VAMOS LÁ, TODOS OS PM E BMMA, DIA 20/10/2011, ÀS 13h00, NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. NESSE DIA NÃO PODE NÃO PODE RESTAR ESPAÇO VAZIOS NEM NOS CORREDORES!