EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO E DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE IMPERATRIZ E AÇAILÂNDIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.840.964/0001-48, com sede na Rua Godofredo Viana, 2326, Bairro Bacuri, Imperatriz/MA, por seu presidente ao final assinado, em cumprimento a seu estatuto, faz saber aos interessados que a eleição que escolherá membros da Direção da entidade supra se realizará no dia 27 de outubro de 2012, no horário compreendido das 09hs00min, às 17hs00min, através de escrutínio secreto, com uma urna instalada na sede da entidade, situada na Rua Godofredo Viana, 2326, Bacuri, Imperatriz,MA; uma urna instalada na sede 5ª Companhia Independente da PM em Açailândia; e uma urna itinerantes, que colherá votos de associados lotados na Companhia de Polícia de João Lisboa, nos destacamentos e Companhia a margem da BR 010, do 12º Batalhão da PM, como no próprio Batalhão PM de Estreito. Em tempo, fica convocada a realização de Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no Clube da Entidade, situada na Avenida Atlântica, s/n, Bairro Vilinha, Imperatriz - MA, no dia 31 de agosto de 2012,  às 17hs30min, em primeira chamada, com a presença de 51% (cinquenta e um por cento) dos associados, e as 18hs30min, em segunda chamada, com qualquer numero de sócios presentes, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: (1) informes gerais; (2) aprovação de Regimento Interno referente ao processo eleitoral; e (3) constituição de Comissão Eleitoral.

 Imperatriz – MA, 23 de agosto de 2012.

DEUSIVAN SOUSA SILVA

PRESIDENTE

CONVITE

  

 Em comemoração ao Dia do Soldado, a ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DE IMPERATRIZ, AÇAILANDIA E REGIÃO, tem a honra de convidar Vossa Senhoria, juntamente com sua família, para participar de nossa Confraternização que acontecerá no dia 25/08/2012, a partir das 09:00 horas, no Clube de nossa Entidade na Av. Atlântica, s/n, Vilinha.  

Venha comemorar conosco, na oportunidade estaremos proporcionando um ambiente agradável a todos os associados e familiares.

 Cordialmente,

                                             Imperatriz – MA, 20 de agosto de 2012

  

DEUSIVAN SOUSA SILVA

PRESIDENTE

POSIÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES RATIFICADA, VEJA OFICIO

Ao Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão,

Considerando que, o art. 42, §1º, c/c art. 142, §3º, X da Constituição da República Federativa do Brasil retrata com clareza que os membros das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares terão seus direitos e deveres regidos por lei estadual específica;

Considerando que, o Ministério da Justiça por meio do pleno da CONASP – Conselho Nacional de Segurança Pública – na Recomendação 012datada de 20 de abril de 2012, sugere aos Governadores dos Estados a adoção de providências para que seja vedada a pena restritiva de liberdade no âmbito das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares (recomendação em anexo);

Considerando que, em acordo assinado entre as Associações Representativas dos Militares e o Governo do Estado do Maranhão por força do acordo celebrado mediado pela Ordem dos Advogados do Brasil ao fim do movimento paredista de 2011 na data de 02 de dezembro de 2011 que criou a Comissão Paritária Permanente de Negociação para discutir a criação do Código de Ética, a Redução da Jornada de Trabalho e outros assuntos de interesses da categoria dos Militares dos Estaduais.

Não é mais aceitável que esse modelo de punição administrativa seja sustentado nos discursos como qualquer pretexto, inclusive de manutenção dos pilares da Hierarquia e Disciplina nos Entes Militares Estaduais.

Ainda devemos invocar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana elencado no art. 1º, III da CF/88 para os militares estaduais, pois o tratamento jurídico dado aos mesmos não deve ser diferente de qualquer outro dispensado aos demais cidadãos.

Se estas tais sanções privativas de liberdade fossem a única solução para os moldes da Hierarquia e da Disciplina, com certeza, seriam defendidas nos códigos institucionais de outros entes da segurança pública, tais quais: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, etc.

Assim sendo, as Associações Representativas dos Militares em todo o Estado em respeito às decisões tomadas em assembléias gerais realizadas após a entrega da minuta do código de ética feita pelos representantes do governo na comissão paritária de negociação, manifestam a intenção maior de reapreciação do código apresentado pelas entidades de classe quando no início das negociações.

Desta forma, entende-se que a modificação de um código dito de “primeiro mundo” para a realidade maranhense encontra menos obstáculos que a tentativa de trazer ao âmbito da constitucionalidade o projeto de RDPM do governo que, segundo relatório apresentado pelas entidades, mostra-se com demasiados equívocos legais.

Para que os anseios legais sejam alcançados faz-se de extrema necessidade a participação relevante da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Maranhão nas reuniões vindouras da comissão paritária.

No que tange as tramitações de assuntos da carreira dos militares estaduais, faz-se o adendo de canalização das discussões por meio da comissão para que seja respeitado o acordo firmado no dia 02 de dezembro de 2011.

Sem mais, subscrevem o documento as entidades representativas da gloriosa classe dos Militares Maranhenses.

São Luís, 27 de junho de 2012.

ARCSPMIA

ASSEPMMA

ASMB

ASPOM

ARPM 11ª CI

ASPOM / Bacabal

ASPOM / Pindaré

ARAPOM

ASPOM / Balsas

Justiça

JUSTIÇA

Policiais e bombeiros do Maranhão poderão ter direito a aposentadoria especial de 25 anos

Já tramita no Pleno do Tribunal de Justiça do Estado o MANDADO DE INJUNÇÃO 2991-76.2012.8.10.0000, patrocinado pela Associação Regional de Cabos e Soldados de Imperatriz, Açailândia e Região Tocantina - ARCSPMIA, para garantir o direito de os integrantes da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Maranhão se aposentarem aos 25 anos de idade.

Para o presidente da entidade que congrega PM’s e Bombeiros nesta parte do Estado, Deusivan Sousa Silva, a matéria já foi amplamente discutida e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu, em situação similar, que a atividade de policial e bombeiro militar traz risco iminente à vida e inegável nocividade saúde de praças e bombeiros, atraindo os benefícios decorrentes da aposentadoria especial, nos termos garantidos na Constituição Federal.

“O STF já se manifestou favoravelmente a tese que esboçamos no TJ e, por isso, batemos a porta da Justiça de nosso Estado para fazer valer um direito constitucional de grande valia, um sonho há muito acalentado por policiais militares e bombeiros do Maranhão, a aposentadoria aos 25 anos de serviço”, destacou o líder dos PM’s e Bombeiros da Região Tocantina, convicto do sucesso da demanda.

Deusivan Sousa frisou que mesmo sabendo que a culpa do não fazimento de lei específica, para garantir aposentadoria especial, não era exclusiva da governadora Roseana Sarney não poderia, na condição de representante da entidade, furtar-se ao ajuizamento do  mandado de injunção em face da própria governadora.

“Em verdade, todos os governadores do Maranhão, desde 2005, quando da promulgação da EC 47, têm sua parcela de culpa. Todavia, quem dirige agora o Estado é a Dra. Roseana Sarney, contra quem opusemos o mandado de injunção, para garantir os pleitos de nossa classe. Acredito que a governadora, já sabendo da decisão do STF, não procrastinará o feito, depois da sentença do TJ”, arrematou.

MORA DO ESTADO

Para os advogados da Associação de Cabos e Soldados de Imperatriz e Região o Estado do Maranhão, mesmo depois da promulgação da Emenda Constitucional 47, que dista de 2005, cujo evento alterou dispositivos do art. 40, da Constituição Federal, não cuidou de editar lei estadual para recepcionar a aposentadoria especial para àqueles servidores sujeitos a risco de morte e grave nocividade de saúde, nos termos consagrados na própria Constituição Federal.

“Em outras palavras, a Impetrada descuidou de seu mister quando, mesmo sabendo da nova redação constitucional, manteve-se silente, ignorando o direito de policiais e bombeiros militares de serem transferidos para a reserva remunerada ao completarem 25 anos de trabalho numa profissão inequivocadamente de extremo risco e nociva à saúde, fato que, por si só, enseja no ajuizamento do presente remédio constitucional, in casu, do glorioso mandado de injunção, para garantir, em resumo, tal direito” argumentaram os advogados Daniel Souza e Paulo Sergio, suplicando que o Tribunal de Justiça do Maranhão, diante da ausência de norma específica, garanta o direito da aposentadoria especial, com base na Lei Federal 8.213/91, usada subsidiariamente.

O advogado Daniel Souza adiantou, ainda, que, dentre os pedidos formulados ao Tribunal de Justiça, há um que pede que a decisão surta seus efeitos para todos os policiais e bombeiros militar do Estado.

“Entendo, eminentes desembargadores gonçalvinos, que a decisão tão esperada de Vossas Excelências tenha efeito erga omnes, beneficiando não apenas os Autores do MI, mas, sobretudo, todos os integrantes da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Maranhão”, peticionou.

REPERCUSSÃO

A decisão do presidente da Associação de Cabos e Soldados de Imperatriz e Região Tocantina, Deusivan Sousa Silva, que autorizou a Banca de Advogados da entidade a impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO, para garantir a aposentadoria especial, de policiais e bombeiros, repercute em todo o Estado.

Ele informou, por exemplo, que desde o anúncio do protocolo da ação no TJ, ocorrido na manhã de quarta-feira, 13 de junho de 2012, centenas de telefonemas e e-mails foram disparados de todo o Maranhão para a entidade em Imperatriz.

“Os companheiros há algum tempo cobravam uma posição das entidades que representam policiais e bombeiros militar no Maranhão, no sentido de buscar o direito da aposentadoria especial na Justiça, diante da flagrante falta de interesse político de o governo resolver o problema. Certamente isso explique a grande repercussão que foi a notícia de ajuizamento dessa tão aguardada demanda judicial, que mexe com o interesse de toda a tropa. Assumo a responsabilidade pelo feito e digo apenas que cumpri com o meu papel, honrando a confiança de meus colegas. Entendo que a nossa entidade não poderia virar as costas para a classe e aguardar eternamente por uma solução político-administrativa que nunca viria”, finalizou o presidente da entidade militar na Região Tocantina, justificando a sua decisão.

CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA

O Presidente da ARCSPMIA, Cb R/R Deusivan Sousa Silva, no uso de suas atribuições estatutárias, vem convocar a todos os policiais e Bombeiros Militares do Maranhão, lotados na Região Tocantina, em especial os eleitores e residentes em Imperatriz, para uma Assembleia Extraordinária onde será deliberado a respeito de qual nome será lançado como pré-candidato único a vereador de Imperatriz pela classe dos militares.

A Assembleia realizar-se-á, em primeira chamada às 17h00min, com o corum mínimo estatutário, ou, em segunda chamada, às 17h30min, com o número de presentes, no Clube Social da ARCSPMIA, no dia 05 de Junho de 2012.

Na oportunidade será aberto espaço para que todos os pretensos candidatos pela classe apresentem seus projetos e, para tanto, todos estão convidados a esta Assembleia.

Sem mais,

Imperatriz, 25 de Maio de 2012.

Cb PM R/R Deusivan Sousa Silva

Presidente da ARCSPMIA

APESAR DA SÃ CAMARDAGEM DOS MILITARES, A RELAÇÃO NÃO ESTÁ BOA COM O GOVERNO.

As coisas não vão bem entre os Militares e o governo do Maranhão, isso é fato incontestável, e, mesmo com toda a abertura ao diálogo que sempre tivemos, não tem progredido a caminhada para que se ponha uma pedra nesse conflito desnecesário em função da mais lípida e sólida intransigência governamental.

Apesar da boa e sã “camaradagem” dos militares estaduais do Maranhão, demonstrada quando da paralisação de suas atividades normais, ao aceitar um acordo de camaradas, considerado singelo, mesmo ante a força e importância explicitada nos final do ano de 2011, o Governo do Maranhão agiu como criança mimada e inconseqüente no trato com os Policiais e Bombeiros milicianos quando frustrou toda a categoria com seu ficticioso Plano Geral de Cargos Estaduais - PGCE, que vinha sendo propagandeado desde o início de 2010, e foi anunciado neste mês.

Os militares já mostraram a força e a coerência nunca esperada de uma clssee, ao paralisar com ordem e vigor, sem se deixar levar pela arrogancia e egoísmo, cedeu-se a um acordo do qual a outra parte não reclamar de camaradas que foi interpretado por muitos como singelo. E, não seria de bom tom que fossem ignorados ou tripudiados, porém, o que temos visto não coaduna com o que seria razoável e esperado por alguém responsável. 

Irresponsavelmente e indiscriminadamente o governo deixou os Bombeiros e a Policia Militar de fora dos seus planos, sem conceder as devidas correçoes salariais, embora tenha  garantido essebeneficio para outras classes de servidores publicos.

Este ato gerou uma onda de revolta e esse sentimento de insatisfação tende a se expandir para além dos muros da caserna, pois além de ferira Constituição do estado do Maranhão, no que diz em seu Artigo 19, caput, e Inciso X, in  verbis: "A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência e, também, ao seguinte: a revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais será feita sempre na mesma data, sem distinção de índice entre civis e militares."

Este ato não se sustentará diante da torga, mas é mister que haja o devido respeito as duas classes que, a exemplo, colocam se sob os mais variáveis riscos em defesa do povo e até mesmo do próprio governo. Não é aceitável que elas tenham que ferir e serem feridas na alma com manifestações, todas as vezes que houver a pretenção de terem seus direitos garantidos; os direitos tem que ser espontâneos.

As associações de militares, na esperança de ver alguma mudança no tal PGCE, reuniram-se, no dia 25/04, com os Deputados da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Lgislativa do Maranhão - CSP/ALMA, onde ficou ecaminhado que haveráuma reunião entre o Secretário de Planejamento, Fábio Godim, os próprios Deputados e os representantes de associações, onde a CSP/ALMA apresentará uma emenda ao plano e buscará, junto à Governadora, a aprovação de tal emenda.


O discurso do governo é falso em afirmar que os militares receberam aumento com o acordo feito forçado pelas manifestações do ano passado, quando na verdade foi negociado apenas a reposição das perdas salariais, que estavam em torno 33%, e que acordamos que fecharíamos em 03 parcelas.


Outro ponto controvertido entre o governo e os militares está na Comisão Paritária, pois os trabalhos da mesma não tem produzido nenhum resultado positivo e condição de paridade não existe alí, pois o Secretário de Segurança, que preside a comissão, parece querer impor as condições e não rem abrido espaço para discursões. A exemplo, a proposta de Código de Ética apresentada palas associações foi totalmente desconsiderada e e colocado uma prpoosta de RDPM como inegociável.


Além do mais, nunca se falou em regulamentação da carga horária, sendo que apenas foi cogitado sobre a possibilidade de pagamento pelos serviços extras, sob a alegação de que não há efetivo, como se os m ilitares fossem os culpados por isso e, desse modo, devem sofrer as consequências.  Também, nunca sae falou em mudanças na Lei de promoções para que sejam viabilizadas as promoções daqueles que tem direitos, apenas se fala em criação de mais algumas unidades para abrir vagas no quadro, como se isso fosse resolver o problema.


Esta situação tem inocomodado bastante os representantes de associações, pis muitas das vezes reuniões são marcadas e não são realizadas, sem que haja um devido respeito aos representanmtes e às condições de quem tem que se deslocar do imterior para a capital, sob os mais diversos riscos e prejuizos.


Resaltando-se que os prazos para que a Comissão Paritária encerrasse seus trabalhos em torno da regulamentação da carga horária, do Código de Ética e das mudanças na Lei de promoções foram prolatados, sem nehuma consulta aos representantes da associações, do dia 19 de Fevereiro por mais 90 (noventa dias) e que não há nenhuma preocupação com isso por parte do governo.


Levando-se em consideração estas condições, há uma intenção clara de dissolução da Comissão Paritária, por parte das associações, já que ela não está cumprindo com suas funções.


Haverá uma tolerância temporária para que o governo reveja sua posição e, caso não hajam mudanças razoáveis, decidiremos pela dissolução.

DIA 01 DE MAIO, NO CLUBE SOCIAL DA ARCSPMIA, A PARTIR DAS 9:00, VAMOS FAZER O CHURRASCO DO BOI QUE SOBROU DA PARALISAÇÃO E SITRIBUIR AS "GELADAS" QE NOS FORAM DOADAS E QUE NÃO PUDERAM SER COSSUMIDAS DURANTE O MOVIMENTO.
TODOS OS MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO DA REGIÃO TOCANTINA E SEUS FAMILIARES ESTÃO CONVIDADOS.